Termos e Condições de Uso

1. Nossos Serviços

1.1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem seu uso da plataforma online de preparação para concursos públicos ("Serviços") fornecidos pela Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA, operando sob a marca Fácil Concursos. Ao acessar ou usar nossos Serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos.

1.2. Licença

A Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA concede a você uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a plataforma Fácil Concursos conforme o plano de assinatura escolhido, que define o nível de acesso e os recursos disponíveis. Esta licença é concedida para fins pessoais de estudo e preparação para concursos públicos, sujeito às limitações especificadas nestes Termos.

1.3. Planos de Assinatura

Os Serviços são oferecidos através de planos de assinatura mensal, cada um com diferentes níveis de acesso e funcionalidades. Detalhes específicos de cada plano estão disponíveis na plataforma Fácil Concursos. A continuidade do acesso aos recursos específicos e atualizações está condicionada à manutenção de uma assinatura ativa e ao pagamento das taxas aplicáveis.

2. Descrição do Serviço

A Fácil Concursos é uma plataforma online que utiliza inteligência artificial para gerar questões personalizadas de concursos públicos baseadas em editais fornecidos pelos usuários. Nossos serviços incluem:

• Análise de editais de concursos públicos
• Geração de questões personalizadas por IA
• Simulados e treinamentos
• Estatísticas de desempenho
• Correção automática com explicações

3. Direitos de Propriedade

3.1. Propriedade

Todos os materiais, conteúdos e funcionalidades fornecidos pela Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA através da plataforma Fácil Concursos são protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. Você não pode reproduzir, distribuir ou modificar qualquer parte de nossos materiais ou conteúdos sem o nosso consentimento explícito e por escrito.

4. Preços e Pagamento

4.1. Preços

Os preços dos planos de assinatura da plataforma Fácil Concursos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA reserva-se o direito de modificar ou descontinuar qualquer plano ou serviço a qualquer momento, sem responsabilidade. Alterações de preço não afetarão assinaturas já ativas até o término do período pago.

4.2. Pagamento

Todos os pagamentos são processados de forma segura através de um processador de pagamento terceirizado (Bestfy). Você concorda em fornecer informações de pagamento precisas e completas e autoriza a Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA a cobrar seu método de pagamento para todas as compras feitas através de nossos Serviços.

4.3. Renovação Automática e Cancelamento

As assinaturas são renovadas automaticamente a cada mês, a menos que você cancele antes da data de renovação. O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento. Após o cancelamento, o usuário manterá acesso à plataforma até o término do período já pago, não havendo cobranças posteriores.

4.4. Reembolsos

O usuário poderá solicitar reembolso no prazo de até 7 (sete) dias a contar da confirmação do pagamento, desde que não tenha utilizado de forma substancial os serviços, caracterizada pela realização de mais de 20 (vinte) questões ou 7 (sete) dias de uso ativo da plataforma, o que ocorrer primeiro.

5. Atividades Proibidas

5.1. Uso Não Autorizado

Você não pode usar a plataforma Fácil Concursos ou seus Serviços para qualquer finalidade ilegal ou proibida, incluindo, mas não se limitando a, distribuir malware, participar de hacking ou violar quaisquer leis aplicáveis. Você não deve tentar acessar, modificar ou interferir no funcionamento da plataforma, usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas, ou enviar conteúdo malicioso, vírus ou código prejudicial.

5.2. Engenharia Reversa

Você não pode descompilar, realizar engenharia reversa, ou tentar obter o código-fonte de qualquer software fornecido pela Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA através da plataforma Fácil Concursos.

5.3. Reprodução e Distribuição

Você não pode reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito. Violar direitos de propriedade intelectual é estritamente proibido.

5.4. Conteúdo do Usuário

Ao enviar editais ou outros conteúdos para a plataforma, você garante que possui os direitos necessários e nos concede licença para usar, processar e armazenar esse conteúdo para fornecer nossos serviços. Você é responsável pelo conteúdo que envia e deve garantir que não viola direitos de terceiros.

6. Cláusula de Inteligência Artificial

As questões, explicações e simulados gerados pela plataforma utilizam tecnologia de inteligência artificial. Apesar do uso de padrões reais de bancas, os conteúdos são gerados automaticamente e podem conter variações ou imprecisões, não substituindo, em nenhuma hipótese, materiais oficiais das bancas organizadoras ou editais publicados.

7. Não Garantia de Aprovação

A Fácil Concursos não garante aprovação em concursos públicos. A plataforma fornece uma ferramenta de apoio educacional baseada em inteligência artificial. O desempenho e os resultados obtidos pelo usuário dependem exclusivamente de seu esforço, dedicação, tempo de estudo e demais fatores externos.

8. Gestão dos Serviços

8.1. Suporte

A Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA oferece suporte para a plataforma Fácil Concursos conforme descrito na política de Suporte e Atualizações. Solicitações de suporte devem ser encaminhadas através dos canais de suporte designados pela empresa, incluindo o e-mail: contato@facilconcursos.com.br

8.2. Modificações do Serviço

A Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

8.3. Rescisão

A Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA reserva-se o direito de terminar ou suspender seu acesso aos Serviços a seu critério, sem aviso prévio, por qualquer violação destes Termos. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

9. Alterações nos Termos

A Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA pode atualizar estes Termos de tempos em tempos. É sua responsabilidade revisar os Termos periodicamente. Seu uso contínuo dos Serviços após quaisquer alterações a estes Termos constitui aceitação dessas mudanças. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso na plataforma.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

11. Informações de Contato

Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre estes Termos e Condições, por favor, entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais de atendimento:

12. LGPD – Proteção de Dados

A Nexus Desenvolvimento de Sistemas LTDA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços, melhoria da plataforma, processamento de pagamentos e comunicação com o usuário. O titular poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

13. Concordância com os Termos

Ao utilizar nossos Serviços, você concorda em cumprir estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade, que é incorporada a este documento por referência.